Informamos para fins de uso deste serviço, que será de exclusiva responsabilidade do usuário o conteúdo das informações prestadas; teor, números de processos, comarcas e varas, bem como o direcionamento da presente reclamação que será encaminhada à Corregedoria/CNJ.

Ao clicar em aceitar, concorda em desempenhar uso ético do aplicativo, submetendo-se para o caso de mau uso, as sanções disciplinares, civis e criminais, uma vez que as informações prestadas e marcadas devem ser verídicas e digitadas de forma correta, na indicação das varas/juizados, comarcas/seções judiciárias, números de processos e dados de identificação do usuário (e-mail e telefone).

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA informa, que o aplicativo tem a função de simplificar o protocolo de reclamações, antes realizadas pelos usuários diretamente nos órgãos corregedores ou através de reclamação protocolizada na OAB Bahia. A partir do uso desta ferramenta, após alguns cliques o usuário encaminha para a OAB Bahia sua reclamação, que gera um protocolo, uma petição alimentada, assinada eletrônicamente protocolizada pela entidade nos órgãos, embasada nas informações prestadas pelo usuário, devendo este, acompanhar o andamento junto aos órgãoes pelo respectivo site.

A tramitação e acompanhamento das reclamações nos órgãos corregedores, bem como tarefas inerentes a atuação do advogado no processo, deverá ser realizada por este profissional, podendo ser acionada a OAB-Bahia para os casos de violações não solucionadas, com envio de representação formal para o email direitoseprerrogativas@oab-ba.org.br devidamente fundamentado e acompanhado de provas.